Conteúdo
Calendário e glossário da reforma
As datas da reforma tributária de 2023 a 2033 e um glossário com os termos da CBS, do IBS e do IS.
Conteúdo de referência: confira no texto oficial, principalmente os itens “A conferir”.
Conteúdo montado em 17/11/2026: a revisão de um especialista ainda está pendente.
Filtrar
Calendário da reforma (2023 a 2033)
- ICMS e ISS (% das alíquotas atuais)
- IBS (% do IBS pleno)
- IBS de 2029 a 2032: proporção inferida inferido
- Data do calendário (passe o mouse ou toque para ver)
ICMS/ISS em % das alíquotas atuais (ADCT art. 128 e 129). IBS em % do IBS pleno do cenário CGIBS (18,70%); de 2029 a 2032 é uma proporção inferida, porque o valor real depende de resolução do Senado.
Ver dados do gráfico
| Ano | ICMS e ISS (% das atuais) | IBS (% do pleno) | Confiabilidade do IBS |
|---|---|---|---|
| 2026 | 100% | ≈ 0,5% | Confiabilidade: Lei |
| 2027 | 100% | ≈ 0,5% | Confiabilidade: Lei |
| 2028 | 100% | ≈ 0,5% | Confiabilidade: Lei |
| 2029 | 90% | 10% | Confiabilidade: Inferido |
| 2030 | 80% | 20% | Confiabilidade: Inferido |
| 2031 | 70% | 30% | Confiabilidade: Inferido |
| 2032 | 60% | 40% | Confiabilidade: Inferido |
| 2033 | 0% | 100% | Confiabilidade: Estimativa |
Baixa um arquivo com as datas de dia exato que estão aparecendo na lista (respeita o filtro). Abre no Google Agenda, Outlook ou no calendário do celular.
-
Promulgação da Emenda Constitucional 132/2023
A emenda da reforma tributária do consumo cria a CBS (federal), o IBS (de estados e municípios) e o Imposto Seletivo, e define o calendário de transição até 2033.
- Confiabilidade: Lei
- Categoria: Leis e normas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
EC 132/2023 · Atualizado em 17/11/2026
-
Publicação da Lei Complementar 214/2025
A lei complementar institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e traz as regras de cálculo, créditos, reduções de alíquota e regimes específicos.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Leis e normas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
LC 214/2025 · Atualizado em 17/11/2026
-
Começa o ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%
As notas fiscais eletrônicas passam a destacar CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (só a parte estadual; a municipal fica em 0%). Para quem cumpre as obrigações acessórias, esses valores são compensáveis ou dispensados, sem efeito no caixa.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
lei (ADCT art. 125) · a conferir (artigos da LC 214)
ADCT art. 125; LC 214 arts. 343, 346 e 348 · Atualizado em 17/11/2026
Transição 2026–2033, CBS, IBS e IS por operação, Alíquotas de referência (União, UF e município)
-
Notas técnicas dos documentos fiscais com os grupos IBS/CBS
Ao longo de 2026 saem as notas técnicas que incluem os campos de IBS e CBS na NF-e/NFC-e, na NFS-e nacional, no CT-e, no BP-e e na NFCom, entre elas a NT 2026.005 (Simples Nacional nos documentos) e a NT 2026.003.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Documentos fiscais
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
Notas técnicas do Portal da NF-e e da NFS-e nacional · Atualizado em 17/11/2026
-
LC 227/2026 altera a LC 214 e institui o Comitê Gestor do IBS
A nova lei complementar ajusta a LC 214, cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e muda as regras do Simples Nacional que valem a partir de 2027.
- Confiabilidade: Lei
- Categoria: Leis e normas
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (confirmada por fonte secundária)
LC 227/2026 · Atualizado em 17/11/2026
-
Resolução CGIBS 14/2026 estima a alíquota de referência em 27,91%
A estimativa soma CBS de 9,21% e IBS de 18,70%. É uma estimativa oficial, não uma alíquota fixada: os simuladores do portal a usam como cenário padrão, que você pode editar.
- Confiabilidade: Estimativa
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
Resolução CGIBS 14/2026 · Atualizado em 17/11/2026
-
Calculadora oficial remove as alíquotas fictícias de 2027 em diante
A base da calculadora da Receita passa a ter alíquotas de CBS e IBS só para 2026. Para calcular 2027 ou depois, é preciso informar as alíquotas no pedido (o resultado sai com o aviso de dados simulados).
- Confiabilidade: Calculadora oficial
- Categoria: Alíquotas
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
Calculadora oficial, migração V0053 · Atualizado em 17/11/2026
Alíquotas de referência (União, UF e município), CBS, IBS e IS por operação
-
Janela para o Simples optar pelo IBS/CBS no regime regular
Empresas do Simples Nacional podem escolher apurar o IBS e a CBS fora do DAS, com efeitos a partir de 01/01/2027.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Simples Nacional
- Público: Empresário
- Público: Contador
Resolução CGSN 186/2026 · Atualizado em 17/11/2026
-
Prazo para o TCU enviar ao Senado o cálculo da CBS de 2027
Data noticiada para o Tribunal de Contas da União mandar ao Senado o cálculo homologado da alíquota de referência da CBS de 2027.
- Confiabilidade: Estimativa
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
estimativa (data noticiada)
ADCT art. 130 · Atualizado em 17/11/2026
-
Prazo para a resolução do Senado com a alíquota da CBS de 2027
Data noticiada para o Senado Federal publicar a alíquota de referência da CBS de 2027. Até lá, os valores de 2027 em diante são estimativas.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
ADCT art. 130; LC 214 arts. 349 a 360 · Atualizado em 17/11/2026
Alíquotas de referência (União, UF e município), Transição 2026–2033
-
CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins acabam
A CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. PIS e Cofins são extintos, o IPI fica zerado (exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus), o Imposto Seletivo começa e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal.
- Confiabilidade: Lei
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
ADCT arts. 126 e 127 · Atualizado em 17/11/2026
-
Novas regras do Simples e opção pelo regime regular de IBS/CBS
Começam a valer as regras do Simples Nacional trazidas pela LC 227/2026. A empresa do Simples pode manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou apurá-los no regime regular, o que permite ao cliente aproveitar o crédito integral.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Simples Nacional
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (opção) · a conferir (numeração dos artigos)
LC 214 art. 41, § 3º; LC 227/2026 · Atualizado em 17/11/2026
Simples: manter o DAS ou optar pelo regime regular, CBS e IBS no Simples Nacional
-
Serviços financeiros: CBS mais IBS de 10,85%
Os serviços financeiros têm regime específico, com alíquota somada de CBS e IBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo aos poucos até 12,5% em 2033.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
LC 214 art. 233 · Atualizado em 17/11/2026
-
ICMS e ISS caem para 90%
As alíquotas de ICMS e ISS ficam em 90% das atuais, e os benefícios fiscais desses impostos caem na mesma proporção. O IBS sobe para compensar (cerca de 10% do IBS pleno). Nas compras governamentais, 10% da CBS passa a ir para o estado ou município comprador.
- Confiabilidade: Inferido
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (ICMS/ISS a 90%) · inferido (IBS ≈ 10%) · calculadora oficial (transferência de 10%)
ADCT art. 128; tabela de transferência da CBS da calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
-
Transição da divisão do IBS entre estados e municípios
A arrecadação do IBS migra aos poucos do local de origem para o local de destino (onde o bem ou serviço é consumido). A mudança é na divisão entre os entes; a empresa não paga a mais por isso.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Leis e normas
- Público: Contador
ADCT art. 131 · Atualizado em 17/11/2026
-
ICMS e ISS caem para 80%
As alíquotas de ICMS e ISS ficam em 80% das atuais. O IBS chega a cerca de 20% do pleno. A parte da CBS das compras governamentais que vai para o ente comprador sobe para 20%.
- Confiabilidade: Inferido
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (ICMS/ISS a 80%) · inferido (IBS ≈ 20%) · calculadora oficial (transferência de 20%)
ADCT art. 128; tabela de transferência da CBS da calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
-
ICMS e ISS caem para 70%
As alíquotas de ICMS e ISS ficam em 70% das atuais. O IBS chega a cerca de 30% do pleno. A parte da CBS das compras governamentais que vai para o ente comprador sobe para 30%.
- Confiabilidade: Inferido
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (ICMS/ISS a 70%) · inferido (IBS ≈ 30%) · calculadora oficial (transferência de 30%)
ADCT art. 128; tabela de transferência da CBS da calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
-
ICMS e ISS caem para 60%
As alíquotas de ICMS e ISS ficam em 60% das atuais. O IBS chega a cerca de 40% do pleno. A parte da CBS das compras governamentais que vai para o ente comprador sobe para 40%.
- Confiabilidade: Inferido
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
lei (ICMS/ISS a 60%) · inferido (IBS ≈ 40%) · calculadora oficial (transferência de 40%)
ADCT art. 128; tabela de transferência da CBS da calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
-
Fim do ICMS e do ISS: IBS e CBS plenos
O ICMS e o ISS deixam de existir e o IBS e a CBS passam a valer com as alíquotas de referência cheias. A CBS das compras governamentais vai 100% para o ente comprador, e os serviços financeiros chegam a 12,5%.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
lei (extinção do ICMS/ISS) · a conferir (LC 214 art. 233)
ADCT art. 129; LC 214 art. 233 · Atualizado em 17/11/2026
-
Saldos credores de ICMS podem ser usados ou devolvidos
O saldo credor de ICMS que a empresa tiver em 31/12/2032 pode ser compensado com o IBS ou ressarcido em até 240 parcelas mensais.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Obrigações e prazos
- Público: Empresário
- Público: Contador
ADCT art. 134 · Atualizado em 17/11/2026
-
Sem data definida
Split payment obrigatório aos poucos
O recolhimento do tributo no momento do pagamento (split payment) vai se tornar obrigatório de forma gradual, por tipo de operação e meio de pagamento, conforme regulamento da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Ainda não há cronograma publicado.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Obrigações e prazos
- Público: Empresário
- Público: Contador
- Público: Desenvolvedor
LC 214 arts. 31 a 35 · Atualizado em 17/11/2026
-
Sem data definida
Trava de 26,5% para a alíquota de 2033
Se a soma das alíquotas de referência de 2033 passar de 26,5%, o governo federal precisa propor uma lei complementar com medidas para reduzi-la. A trava não limita a alíquota automaticamente.
- Confiabilidade: A conferir
- Categoria: Alíquotas
- Público: Empresário
- Público: Contador
LC 214 art. 475, § 11 · Atualizado em 17/11/2026
Nenhuma data encontrada com esse filtro.
Glossário da reforma
A
- Alíquota de referência
-
Alíquota fixada por resolução do Senado para manter a arrecadação de antes da reforma. Cada estado ou município pode fixar alíquota própria de IBS; se não fixar, vale a de referência.
- Confiabilidade: A conferir
ADCT art. 130; LC 214 arts. 349 a 366 · Atualizado em 17/11/2026
- Alíquota efetiva
-
A alíquota que sobra depois das reduções e redutores aplicáveis à operação. Na nota fiscal e na calculadora oficial aparece como pAliqEfet.
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Calculadora oficial (pAliqEfet) · Atualizado em 17/11/2026
- Alíquota nominal
-
A alíquota antes de qualquer redução. Na calculadora oficial, para 2027 em diante ela precisa ser informada no pedido, no campo aliquotasNominais, porque ainda não foi fixada.
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Calculadora oficial (campo aliquotasNominais; erro REG-037) · Atualizado em 17/11/2026
Alíquota de referência, Alíquota efetiva, ROC e dados simulados
- Ano de teste (2026)
-
Em 2026 as notas fiscais destacam CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Quem cumpre as obrigações acessórias não tem efeito no caixa: o valor é compensável ou dispensado.
- Confiabilidade: A conferir
ADCT art. 125; LC 214 arts. 343, 346 e 348 · Atualizado em 17/11/2026
B
- Base de cálculo "por fora"
-
A CBS e o IBS não entram na própria base de cálculo: o tributo é somado ao preço, e não embutido nele como acontecia com o ICMS.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 156-A, § 1º, IX; LC 214 art. 12 · Atualizado em 17/11/2026
- Base de cálculo unificada
-
Base comum da CBS e do IBS, montada a partir dos valores do documento fiscal (valor da operação, descontos, frete e outros acréscimos).
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Calculadora oficial (base de cálculo); notas técnicas dos DF-e · Atualizado em 17/11/2026
C
- Cashback (devolução personalizada)
-
Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, nas compras com CPF na nota. Não muda o débito nem o crédito da empresa vendedora.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 156-A, § 5º, VIII; LC 214 arts. 112 a 124 · Atualizado em 17/11/2026
- cAtivSN e tpRBSN
-
Campos novos dos documentos fiscais para empresas do Simples: cAtivSN informa a atividade (e o anexo), e tpRBSN informa o tipo de receita bruta da operação.
- Confiabilidade: A conferir
NT 2026.005 · Atualizado em 17/11/2026
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
-
Tributo federal sobre o consumo que substitui o PIS e a Cofins (e, em parte, o IPI). É cobrado a 0,9% no teste de 2026 e para valer a partir de 2027.
- Confiabilidade: Lei
CF art. 195, V (EC 132/2023); LC 214/2025 · Atualizado em 17/11/2026
- cClassTrib (Código de classificação tributária)
-
Código de 6 dígitos, ligado a um CST, que aponta a regra exata aplicada ao item (por exemplo, a redução de 60% da saúde) e a base legal correspondente.
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Tabela oficial de CST e cClassTrib; calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
CST do IBS e da CBS, Redução de alíquota (30%, 60% e 100%)
Explorador de CST × cClassTrib, Fundamentação legal de cada cClassTrib
- Cesta Básica Nacional de Alimentos
-
Lista de alimentos com alíquota zero de CBS e IBS, que está no Anexo I da LC 214.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 125 e Anexo I · Atualizado em 17/11/2026
Redução de alíquota (30%, 60% e 100%), Cashback (devolução personalizada)
- CG-IBS (Comitê Gestor do IBS)
-
Órgão formado por estados e municípios que arrecada o IBS, distribui o dinheiro entre os entes e edita as normas comuns do imposto.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 156-B; LC 227/2026 · Atualizado em 17/11/2026
- cIndOp e cTribNac (Indicador de operação e código de tributação nacional)
-
Campos da NFS-e nacional: o cTribNac identifica o serviço, e o cIndOp indica o tipo de operação, que ajuda a definir onde o IBS é devido.
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Leiaute da NFS-e nacional; calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
- Compras governamentais (redutor)
-
Nas compras feitas pelo poder público, as alíquotas de CBS e IBS são reduzidas por um redutor, e a receita desses tributos vai para o ente que comprou.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 149-C; LC 214 arts. 370 e 472 · Atualizado em 17/11/2026
- Crédito financeiro
-
Crédito pelo valor de CBS e IBS destacado na nota de compra e efetivamente pago pelo fornecedor. Acaba a discussão sobre o que é ou não "insumo".
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 47 · Atualizado em 17/11/2026
- Crédito presumido
-
Crédito calculado por um percentual fixo nas compras de quem não é contribuinte, como produtor rural não contribuinte, catadores de resíduos sólidos e pessoas físicas que vendem bens usados para revenda.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 168 a 172 · Atualizado em 17/11/2026
- CRT (Código de Regime Tributário)
-
Campo da nota fiscal que diz o regime do emitente: 1 para Simples Nacional, 2 para Simples com receita acima do sublimite, 3 para regime normal e 4 para MEI.
- Confiabilidade: A conferir
Leiautes da NF-e e da NFS-e · Atualizado em 17/11/2026
- CST do IBS e da CBS (Código de Situação Tributária)
-
Código de 3 dígitos que informa na nota a situação da operação: tributada integralmente, com redução, isenta, suspensa e assim por diante.
- Confiabilidade: Calculadora oficial
Tabela oficial de CST e cClassTrib; calculadora oficial · Atualizado em 17/11/2026
D
- DANFSe (Documento Auxiliar da NFS-e)
-
Versão para imprimir (em PDF) da nota fiscal de serviço eletrônica nacional.
- Confiabilidade: A conferir
NFS-e nacional · Atualizado em 17/11/2026
- DF-e (Documento fiscal eletrônico (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom))
-
Nome geral das notas e conhecimentos eletrônicos. Todos ganham um grupo de campos de IBS e CBS na reforma.
- Confiabilidade: A conferir
Notas técnicas dos DF-e · Atualizado em 17/11/2026
E
- EC 132/2023 (Emenda Constitucional 132, de 2023)
-
Emenda à Constituição que fez a reforma tributária do consumo: criou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo e definiu a transição até 2033.
- Confiabilidade: Lei
EC 132/2023 · Atualizado em 17/11/2026
F
- Fator R
-
Conta que divide a folha de pagamento dos últimos 12 meses pela receita bruta do mesmo período. Se der 28% ou mais, algumas atividades do Anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III, que é mais barato.
- Confiabilidade: Lei
LC 123 art. 18, §§ 5º-J e 5º-M · Atualizado em 17/11/2026
I
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
-
Imposto de estados e municípios que substitui o ICMS e o ISS. Tem uma parte estadual (IBS-UF) e uma municipal (IBS-Mun) e cresce aos poucos de 2029 a 2033.
- Confiabilidade: Lei
CF art. 156-A (EC 132/2023); LC 214/2025 · Atualizado em 17/11/2026
- Imposto Seletivo ad valorem e ad rem
-
Duas formas de cobrar o Imposto Seletivo: ad valorem é um percentual sobre o valor; ad rem é um valor fixo por unidade (por exemplo, R$ por maço ou por litro).
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 409 e seguintes · Atualizado em 17/11/2026
- IS (Imposto Seletivo)
-
Imposto federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais. Começa em 2027, e as alíquotas dependem de lei ordinária.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 153, VIII (EC 132/2023); LC 214 arts. 409 e seguintes · Atualizado em 17/11/2026
Imposto Seletivo ad valorem e ad rem
CBS, IBS e IS por operação, NCM: vigência e classificações aplicáveis
- IVA dual
-
Nome dado ao modelo da reforma: dois tributos sobre o valor agregado, a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), com as mesmas regras de base, créditos e documentos.
- Confiabilidade: A conferir
CF arts. 149-B, 156-A e 195, V (EC 132/2023) · Atualizado em 17/11/2026
L
- LC 214/2025 (Lei Complementar 214, de 2025)
-
Lei que institui e regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo: quem paga, base de cálculo, créditos, reduções, regimes específicos e transição.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214/2025 · Atualizado em 17/11/2026
- LC 227/2026 (Lei Complementar 227, de 2026)
-
Lei que altera a LC 214, institui o Comitê Gestor do IBS e muda regras do Simples Nacional a partir de 2027.
- Confiabilidade: Lei
LC 227/2026 · Atualizado em 17/11/2026
- Local da operação ou de incidência
-
Lugar onde a lei considera que a operação aconteceu. É ele que define qual estado e qual município recebem o IBS.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 11 · Atualizado em 17/11/2026
M
- MEI (Microempreendedor individual)
-
Pequeno empreendedor que paga um valor fixo mensal. Fica fora do cálculo da calculadora oficial do Simples.
- Confiabilidade: Lei
LC 123/2006 art. 18-A · Atualizado em 17/11/2026
- Monofasia
-
Tributação concentrada numa única etapa da cadeia, com alíquota fixa por unidade. É o caso dos combustíveis.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 172 e seguintes · Atualizado em 17/11/2026
N
- Não cumulatividade plena
-
A empresa desconta do tributo devido o que foi pago nas compras. Vale para todas as aquisições, com exceção das de uso e consumo pessoal.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 156-A, § 1º, VIII; LC 214 arts. 47 a 57 · Atualizado em 17/11/2026
- NCM e NBS (Nomenclatura Comum do Mercosul e Nomenclatura Brasileira de Serviços)
-
Códigos que classificam o que está sendo vendido: a NCM, com 8 dígitos, para mercadorias, e a NBS, com 9 dígitos, para serviços.
- Confiabilidade: Lei
TEC do Mercosul; NBS (Decreto 7.708/2012) · Atualizado em 17/11/2026
NCM: vigência e classificações aplicáveis, NBS e correlação com a LC 116
O
- Opção pelo regime regular (Simples)
-
Escolha da empresa do Simples de apurar o IBS e a CBS fora do DAS. Custa mais, mas o cliente empresa passa a ter crédito integral do imposto destacado.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 41, § 3º; LC 227/2026 · Atualizado em 17/11/2026
P
- Princípio do destino
-
O IBS pertence ao estado e ao município onde o bem ou serviço é consumido, e não onde a empresa vendedora está.
- Confiabilidade: A conferir
CF art. 156-A, § 1º, VII · Atualizado em 17/11/2026
- Procedimento simplificado do split
-
Forma opcional do split payment em que se retém um percentual fixo de cada pagamento, sem consultar nota por nota. A diferença é acertada na apuração do mês.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 33 · Atualizado em 17/11/2026
R
- Recolhimento pelo adquirente
-
O comprador que é contribuinte paga ele mesmo a CBS e o IBS do fornecedor ao quitar a fatura. Assim antecipa o próprio crédito, e o valor não passa de novo pelo split.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 36 · Atualizado em 17/11/2026
- Redução de alíquota (30%, 60% e 100%)
-
Desconto sobre a alíquota de referência para setores e produtos definidos em lei: 30% para profissões intelectuais regulamentadas, 60% para saúde, educação e outros, e 100% (alíquota zero) para itens como a cesta básica.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 125, 127, 128 e seguintes · Atualizado em 17/11/2026
Alíquota efetiva, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Regimes específicos
- Regimes específicos
-
Setores com regras próprias de base ou de alíquota, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e cooperativas.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214, Título V, arts. 172 e seguintes · Atualizado em 17/11/2026
- ROC e dados simulados
-
ROC é o nome, no código da calculadora oficial, do resultado que vira o grupo de IBS e CBS do XML (o significado por extenso não foi confirmado). "Dados simulados" é o aviso que aparece quando o cálculo usa alíquotas ainda não fixadas em lei.
- Confiabilidade: Inferido
Calculadora oficial (ROC; cabeçalho x-warning-dados-simulados) · Atualizado em 17/11/2026
CBS, IBS e IS por operação, Gerador e validador de XML IBS/CBS
S
- Saldo credor e ressarcimento
-
Quando os créditos do mês superam os débitos, sobra saldo a favor da empresa. Ele pode ser usado nos meses seguintes ou devolvido em dinheiro (ressarcimento) dentro do prazo da lei.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 39 a 46 · Atualizado em 17/11/2026
- Simples Nacional e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
-
Regime unificado para micro e pequenas empresas, pago numa guia única (o DAS). Com a reforma, o IBS e a CBS podem continuar dentro do DAS ou ser apurados por fora, no regime regular.
- Confiabilidade: A conferir
LC 123/2006; LC 214 art. 41 · Atualizado em 17/11/2026
Opção pelo regime regular (Simples), MEI, CRT
CBS e IBS no Simples Nacional, Simples: manter o DAS ou optar pelo regime regular
- Split payment (Pagamento dividido)
-
No momento em que o cliente paga (cartão, PIX, boleto), a instituição de pagamento separa a CBS e o IBS e manda direto para o governo. O fornecedor recebe só o valor líquido.
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 arts. 31 a 35 · Atualizado em 17/11/2026
Procedimento simplificado do split, Recolhimento pelo adquirente
U
- Uso e consumo pessoal
-
Compras que não dão direito a crédito, como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco e bens fornecidos a sócios e empregados (com exceções como uniformes, EPI e plano de saúde).
- Confiabilidade: A conferir
LC 214 art. 57 · Atualizado em 17/11/2026
Nenhum termo encontrado com esse filtro.
Como este conteúdo foi montado
- Datas e definições escritas a partir das regras do portal (transição 2026–2033, split payment e créditos, Simples Nacional), que citam a EC 132/2023, a LC 214/2025, a LC 227/2026 e as tabelas da calculadora oficial da Receita.
- Os percentuais de ICMS/ISS (90%, 80%, 70%, 60% e extinção em 2033) e a parte da CBS das compras governamentais que vai ao ente comprador (10% a 100%) são os mesmos usados no simulador de transição. ICMS/ISS do ano = alíquota atual × fator do ano (1,0 → 0,9 → 0,8 → 0,7 → 0,6 → 0) ADCT arts. 128 e 129; tabela TRANSFERENCIA_CBS_ENTE_GOV da calculadora oficial
- Grau de confiança de cada item:
- Confiabilidade: Lei a Constituição ou a lei fixa a regra.
- Confiabilidade: Calculadora oficial consta das tabelas ou do código da calculadora oficial da Receita.
- Confiabilidade: Estimativa número publicado por órgão oficial, mas ainda não fixado em norma.
- Confiabilidade: A conferir o artigo citado veio de fonte secundária; confira no texto oficial.
- Confiabilidade: Inferido dedução do portal, não está em norma.
- Versão do conteúdo: 17/11/2026. Revisão humana pendente.
Como usar
passo a passo, campos e limites
Reúne, numa página, o calendário da reforma tributária do consumo (o que muda em cada ano) e um glossário com os termos e siglas, com a fonte de cada item e links para as calculadoras do portal.
Passo a passo
- Use os botões “Calendário” e “Glossário” para pular direto para a seção.
- Para achar uma data ou um termo, digite uma palavra ou sigla e toque em “Filtrar”. A categoria filtra só o calendário; “Para quem” filtra datas e termos.
- No glossário, use o índice alfabético para ir a uma letra.
- Para mandar um termo a alguém, copie o link dele: cada um tem endereço próprio, como #termo-split-payment.
- Se quiser, adicione as datas ao seu calendário (.ics) ou imprima a página.
O que cada campo significa
- Palavra ou sigla
- Procura no termo, na sigla e na definição (e no título e na descrição das datas). Acentos e maiúsculas não fazem diferença.
- Categoria
- Vale só para o calendário.
- Para quem
- Mostra só o que interessa a empresário, contador ou desenvolvedor.
Como ler o resultado
- Cada data e cada termo tem um selo de confiança: “Lei” (a Constituição ou a lei fixa a regra), “Calculadora oficial”, “Estimativa”, “A conferir” ou “Inferido”.
- O gráfico mostra, ano a ano, quanto sai do ICMS/ISS e quanto entra de IBS; “Ver dados do gráfico” abre os números.
- “Como este conteúdo foi montado”, no fim da página, explica as fontes e cada selo.
Limites e cuidados
- Conteúdo de referência montado a partir das regras do portal. Confira no texto oficial, principalmente os itens marcados “A conferir”.
- O arquivo .ics leva só as datas de dia exato que estão aparecendo na lista (respeita o filtro).
Texto revisado em 21/11/2026. Ajuda de todas as ferramentas